Juizados Especiais da Fazenda Pública

Por Jaquelina Nascimento

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados.

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Jaquelina Nascimento

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

No foro a sua competência é absoluta onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.

O juiz poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo de ofício ou a requerimento das partes, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.