quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Plenário do Senado aprova mudanças no novo CPC (Código de Processo Civil)

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 15, o PLC 168/15, que altera o novo CPC para restabelecer a necessidade de juízo prévio de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. A matéria segue para sanção presidencial.

Pelo novo CPC, aprovado este ano e previsto para vigorar em março de 2016, os recursos devem ser enviados diretamente ao STJ e STF. A proposta aprovada pela Casa legislativa mantém a regra atual, que prevê a necessidade de os tribunais de Justiça e TRFs analisarem a admissibilidade desses recursos antes de encaminhá-los às Cortes superiores.

Na opinião do relator da matéria, senador Blairo Maggi, a medida reduz significativamente a quantidade de ações que "sobem" ao STJ e ao STF.
Esse projeto é de suma importância para o funcionamento da Justiça. A triagem de recursos feita pelos tribunais regionais poupa o STJ de receber 48% dos recursos especiais interpostos, o que corresponde a mais de 146 mil recursos, muito deles descabidos.
Ordem cronológica

Outro ponto polêmico modificado é a obrigatoriedade de os processos serem decididos em ordem cronológica. A regra, introduzida pelo novo CPC para garantir isonomia e transparência, recebeu críticas de juízes, que alegam que ficariam "engessados" ao serem impedidos de dar decisões em sentenças de acordo com as circunstâncias específicas de cada processo. Com o PLC, a ordem cronológica muda de obrigatória para "preferencial".

O projeto aprovado nesta terça também limita o saque de valores pagos a título de multa, pela parte contrária, ao trânsito em julgado da ação. O texto original do novo CPC permite o saque também na pendência de alguns tipos de agravo, mas havia temor de que, em caso de reversão da decisão, fosse impossível recuperar os valores já sacados.

Entre os dispositivos que são revogados pelo projeto estão a possibilidade de julgamento por meio eletrônico dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral e diversas hipóteses de cabimento de agravos e embargos no STF e no STJ.

Presença de ministros

A votação da proposta em plenário foi acompanhada pelos ministros do STJ Maria Isabel Gallotti e Paulo de Tarso Sanseverino. O presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que os dois participaram da reunião de líderes realizada no início da tarde, assim como o ministro do STF Luiz Fux, que foi presidente da comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do CPC. O objetivo, segundo Renan Calheiros, foi que se chegasse a um acordo sobre a admissibilidade de recursos pelo STJ.

"Havia uma divergência e ela foi resolvida pela competência e capacidade de negociação do senador Blairo Maggi e, especialmente, dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Essa matéria agora vai permitir que o Código de Processo Civil entre em vigor a parir de 18 de março", afirmou Renan.


Fonte: Migalhas

Nenhum comentário:

Postar um comentário