Pelo novo CPC, aprovado este ano e previsto para
vigorar em março de 2016, os recursos devem ser enviados diretamente ao STJ e
STF. A proposta aprovada pela Casa legislativa mantém a regra atual, que prevê
a necessidade de os tribunais de Justiça e TRFs analisarem a admissibilidade
desses recursos antes de encaminhá-los às Cortes superiores.
Na opinião do relator da matéria, senador Blairo
Maggi, a medida reduz significativamente a quantidade de ações que "sobem"
ao STJ e ao STF.
Esse projeto é de suma importância para o
funcionamento da Justiça. A triagem de recursos feita pelos tribunais regionais
poupa o STJ de receber 48% dos recursos especiais interpostos, o que
corresponde a mais de 146 mil recursos, muito deles descabidos.
Ordem cronológica
Outro ponto polêmico modificado é a obrigatoriedade
de os processos serem decididos em ordem cronológica. A regra, introduzida pelo
novo CPC para garantir isonomia e transparência, recebeu críticas de juízes,
que alegam que ficariam "engessados" ao serem impedidos de dar
decisões em sentenças de acordo com as circunstâncias específicas de cada
processo. Com o PLC, a ordem cronológica muda de obrigatória para
"preferencial".
O projeto aprovado nesta terça também limita o saque
de valores pagos a título de multa, pela parte contrária, ao trânsito em
julgado da ação. O texto original do novo CPC permite o saque também na
pendência de alguns tipos de agravo, mas havia temor de que, em caso de
reversão da decisão, fosse impossível recuperar os valores já sacados.
Entre os dispositivos que são revogados pelo projeto
estão a possibilidade de julgamento por meio eletrônico dos recursos e dos
processos de competência originária que não admitem sustentação oral e diversas
hipóteses de cabimento de agravos e embargos no STF e no STJ.
Presença de ministros
A votação da proposta em plenário foi acompanhada
pelos ministros do STJ Maria Isabel Gallotti e Paulo de Tarso Sanseverino. O
presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que os dois participaram da
reunião de líderes realizada no início da tarde, assim como o ministro do STF
Luiz Fux, que foi presidente da comissão de juristas responsável pelo
anteprojeto do CPC. O objetivo, segundo Renan Calheiros, foi que se chegasse a
um acordo sobre a admissibilidade de recursos pelo STJ.
"Havia uma divergência e ela foi resolvida pela
competência e capacidade de negociação do senador Blairo Maggi e,
especialmente, dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Essa matéria agora vai
permitir que o Código de Processo Civil entre em vigor a parir de 18 de
março", afirmou Renan.
Fonte: Migalhas
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