Ato Institucional 1

Jaquelina Nascimento

Os Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais.

Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem esse mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por decretos mandados cumprir.

Entre 1964 e 1969 foram decretados 17 atos institucionais regulamentados por 104 atos complementares.

Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964

 Modifica a Constituição do Brasil de 1946 quanto à eleição, ao mandato e aos poderes do Presidente da República; confere aos Comandantes-em-chefe das Forças Armadas o poder de suspender direitos políticos e cassar mandatos legislativos, excluída a apreciação judicial desses atos; e dá outras providências. 

Foi criado por uma junta militar composta pelos militares em 9 de abril de 1964: o general do exército Artur da Costa e Silva, o tenente-brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo e o vice-almirante Augusto Hamann Rademaker Grünewald, que subscreveram o ato.

Dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública.   

O objetivo da decretação do ato foi fortalecer ainda mais o regime militar, além de evitar que os políticos depostos e a oposição se reorganizassem para combater a nova ordem. Os militares poderiam convencer os indecisos dos rumos determinados pelos golpistas e um Congresso indeciso seria perigoso somente com uma medida radical, pois poderia desencadear uma Guerra Civil no país. Todos aqueles que poderiam reagir ou dificultar o processo tinham que ser afastados.

Houve uma radicalização que não aceitava de forma alguma um governo com tendências esquerdistas e segundo o grupo mais radical, se isso acontecesse poderia gerar conflitos agrários e urbanos, com muito mais violência do que se os militares permanecessem no poder.

Ficaram suspensos por dez anos os direitos políticos de todos os cidadãos que eram vistos como opositores do atual regime, entre eles tinham congressistas, governadores e até militares. A partir disso, surgiram as ameaças de prisões, cassações, enquadramentos e expulsão do país.

A eleição indireta do presidente da República foi institucionalizada, desta forma, somente o colégio eleitoral, composto pelos congressistas poderiam eleger o presidente.

A Constituição da República foi suspensa por seis meses e com ela, todas as garantias constitucionais. Através do AI-1, o regime militar pôde cassar os direitos políticos de centos e dois cidadãos contrários à ditadura que estava se iniciando.

 O AI-1 dava poderes para o Presidente escolher os congressistas que ficariam na casa e estes o elegeriam, pois fariam parte do colégio eleitoral; criavam, com isso, uma falsa imagem de democracia para a opinião pública internacional, onde o presidente seria eleito por um colégio eleitoral, composto de representantes escolhidos pelo povo. Sendo que o colégio eleitoral havia sido mutilado pelo próprio AI-1.